O desconto de 40% na multa é concedido a quem adere ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), recebe a notificação pelo meio eletrônico e paga a multa sem apresentar defesa prévia nem recurso, conforme o art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro. Para quem não adere, a lei prevê desconto de 20% no pagamento até o vencimento.
A adesão é feita pela Carteira Digital de Trânsito. Veja como funciona, as condições e quando vale mais a pena recorrer.
O que é o SNE
O Sistema de Notificação Eletrônica, da Senatran, permite que proprietários e condutores recebam as notificações de infrações de trânsito pelo celular, em vez de cartas pelos Correios. Além da praticidade, ele dá acesso ao desconto maior no pagamento.
Descontos previstos
| Situação | Desconto |
|---|---|
| Aderiu ao SNE e paga sem apresentar defesa ou recurso | 40% |
| Paga até a data de vencimento | 20% |
| Paga após o vencimento | Sem desconto, com acréscimos |
Quanto fica cada multa com desconto
| Gravidade | Valor cheio | Com 20% | Com 40% |
|---|---|---|---|
| Leve | R$ 88,38 | R$ 70,70 | R$ 53,03 |
| Média | R$ 130,16 | R$ 104,13 | R$ 78,10 |
| Grave | R$ 195,23 | R$ 156,18 | R$ 117,14 |
| Gravíssima | R$ 293,47 | R$ 234,78 | R$ 176,08 |
Valores calculados sobre as multas previstas no CTB. Infrações com fator multiplicador seguem a mesma lógica sobre o valor final.
Como aderir ao SNE
- Baixe a Carteira Digital de Trânsito (CDT);
- Entre com sua conta gov.br;
- Acesse a opção de notificações eletrônicas e faça a adesão;
- Ative as notificações do app para não perder prazos.
Condições importantes
- O órgão autuador precisa participar do SNE: o desconto de 40% vale para multas de órgãos aderentes ao sistema;
- Abrir mão da defesa: o desconto de 40% é para quem reconhece a infração e não apresenta defesa prévia nem recurso;
- Pagamento no prazo: o desconto vale até a data de vencimento indicada;
- Os pontos continuam: o desconto reduz o valor, mas não retira os pontos da CNH — veja pontos na CNH: limites.
Pagar com desconto ou recorrer?
Se você tem argumentos sólidos — erro na autuação, placa clonada, sinalização ausente —, recorrer pode cancelar a multa e evitar os pontos. Se a infração é procedente, o desconto de 40% costuma ser a opção mais econômica. Veja como montar a defesa em como recorrer de multa.
E se eu não puder pagar à vista?
O desconto exige pagamento até o vencimento. Se o orçamento estiver apertado, compare: pagar com desconto usando o cartão parcelado pode ou não compensar, dependendo das taxas. No Baratão, multas podem ser parceladas em até 12x no cartão, com consulta gratuita pela placa — entenda em parcelamento de multas. Para ver todas as multas do veículo, use a consulta pela placa.
Perguntas frequentes
Como conseguir 40% de desconto na multa?
Aderindo ao SNE pela Carteira Digital de Trânsito e pagando a multa até o vencimento, sem apresentar defesa ou recurso.
Toda multa tem desconto de 40%?
Só as aplicadas por órgãos que aderiram ao SNE. Nas demais, vale o desconto de 20% no pagamento até o vencimento.
O desconto tira os pontos da CNH?
Não. Os pontos continuam registrados.
Se eu recorrer e perder, ainda tenho desconto?
O desconto de 40% é para quem não recorre. Consulte na notificação as condições de pagamento após o julgamento.
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