Não existe "multa por dirigir sem habilitação" no singular. O artigo 162 do CTB separa quatro situações, todas gravíssimas, mas com valores que vão de R$ 293,47 a R$ 880,41 — porque algumas levam multiplicador.
Em todas elas o veículo é retido até aparecer um condutor habilitado. Quem está com você no carro importa tanto quanto o valor da multa.
As quatro situações
| Situação | Inciso | Multa | Pontos |
|---|---|---|---|
| Nunca teve habilitação | I | R$ 880,41 (3×) | 7 |
| CNH suspensa ou cassada | II | R$ 880,41 (3×) | 7 |
| Categoria diferente da do veículo | III | R$ 586,94 (2×) | 7 |
| CNH vencida há mais de 30 dias | V | R$ 293,47 | 7 |
Todas são infração gravíssima, então todas valem sete pontos. O que muda é o multiplicador que o próprio artigo manda aplicar sobre a multa.
A medida administrativa é a que trava o dia
Em todos os quatro incisos a medida é a mesma: retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. No inciso II, da CNH suspensa ou cassada, soma-se o recolhimento do documento de habilitação.
Repare na diferença para outras infrações: não é remoção para o pátio. Se houver no local alguém habilitado e em condições de assumir a direção, o veículo segue. Sem isso, ele fica onde está — e aí costuma virar remoção por outra via.
A tolerância dos 30 dias
O inciso V é o único com margem: ele só se aplica à CNH vencida há mais de 30 dias. Nos primeiros 30 dias após o vencimento não há essa autuação.
Isso não torna a condução regular por um mês — significa apenas que essa infração específica não se configura. A renovação continua devida, e os prazos por idade estão em validade da CNH: quanto tempo dura.
Dirigir suspenso leva à cassação
O inciso II tem uma consequência que vai além da multa. O artigo 263, inciso I, determina a cassação do documento de habilitação quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo.
Não é cumulativo com nada: é a perda do documento, com dois anos de espera até poder requerer reabilitação e refazer todos os exames. O caminho completo está em CNH suspensa e cassada: a diferença.
Duas situações menos conhecidas, no mesmo artigo
- Inciso VI — sem lentes, aparelho ou adaptações: dirigir sem usar lentes corretoras, aparelho auxiliar de audição, prótese ou as adaptações do veículo impostas na concessão ou renovação da licença é gravíssima, R$ 293,47, com retenção até o saneamento da irregularidade.
- Inciso VII — sem os cursos obrigatórios: dirigir sem possuir os cursos especializados ou específicos exigidos é gravíssima, R$ 293,47, com retenção. Atinge quem transporta escolares, cargas perigosas, passageiros e emergência.
E o proprietário do veículo?
Entregar o carro a quem não pode dirigir é infração do condutor e de quem entregou. Vale conferir a habilitação de quem vai dirigir seu veículo, especialmente em empréstimo casual.
Do lado do veículo, a conferência que evita surpresa é a da placa: multas em aberto travam o licenciamento, e circular sem ele é outra gravíssima, com remoção. Veja como consultar multas pela placa e, se precisar organizar o pagamento, Multas e IPVA.
Perguntas frequentes
Qual a multa por dirigir sem CNH?
R$ 880,41. O artigo 162, inciso I, do CTB prevê infração gravíssima com multa de três vezes, mais sete pontos e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Qual a multa por dirigir com a CNH vencida?
R$ 293,47, sem multiplicador, mais sete pontos e retenção do veículo. A infração do inciso V só se configura com a habilitação vencida há mais de 30 dias.
Dirigir com a CNH suspensa dá cadeia?
A consequência prevista no CTB é administrativa e severa: multa de R$ 880,41, recolhimento do documento, retenção do veículo e, pelo artigo 263, inciso I, cassação da habilitação.
O carro é guinchado se eu dirigir sem habilitação?
A medida prevista nos quatro incisos é retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, não remoção. Se houver alguém habilitado no local para assumir a direção, o veículo segue.
Dirigir sem óculos quando a CNH exige dá multa?
Sim. O artigo 162, inciso VI, enquadra como infração gravíssima dirigir sem usar lentes corretoras, aparelho auxiliar de audição, prótese ou as adaptações impostas na concessão ou renovação da licença.